HC 685447 - DECISAO

HC 685447 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame pelo Juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o HC como substitutivo de recurso para apreciar matéria que exige exame de competência do Juízo da execução; inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ, impõe-se o não provimento.

Parties
Paciente: SABRINA DE ALMEIDA MONT ALVERNE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/cnj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Recomendação N. 62/cnj Trânsito Em Julgado

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Parties

SABRINA DE ALMEIDA MONT ALVERNE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por apreciação direta de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame pelo Juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o HC como substitutivo de recurso para apreciar matéria que exige exame de competência do Juízo da execução; inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ, impõe-se o não provimento.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.