HC 685811 - DECISAO

HC 685811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, nos autos, a integração do paciente ao grupo de risco ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque o deferimento da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o paciente foi condenado por crimes graves e não teve comprovada suspensão do trabalho externo em razão da pandemia, o que afasta a hipótese de aplicação do entendimento do HC 575.495/MG ao caso concreto.

Parties
Paciente: Elton Júneo Carlos de Oliveira Veloso; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Habeas Corpus Coletivo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Resolução N. 62/2020 Do CNJ +5 more

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Parties

Elton Júneo Carlos de Oliveira Veloso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento em medidas do CNJ/Portaria do TJMG durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus
  3. 3 se o paciente integra grupo de risco e se há impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, nos autos, a integração do paciente ao grupo de risco ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque o deferimento da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o paciente foi condenado por crimes graves e não teve comprovada suspensão do trabalho externo em razão da pandemia, o que afasta a hipótese de aplicação do entendimento do HC 575.495/MG ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.