HC 606824 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidariamente, negar prisão domiciliar por prazo indeterminado, por se tratar de situação emergencial e temporária, por ausência de prova inequívoca de necessidade e em razão da periculosidade e histórico de reincidência do paciente, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ISRAEL ISAIAS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Risco De Contágio, Periculosidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL ISAIAS SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar durante pandemia
- 2 habilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio a ser conhecido
- 3 necessidade de prova inequívoca para concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidariamente, negar prisão domiciliar por prazo indeterminado, por se tratar de situação emergencial e temporária, por ausência de prova inequívoca de necessidade e em razão da periculosidade e histórico de reincidência do paciente, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 109/110)
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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