RHC 125294 - DECISAO

RHC 125294 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de pedido reiterado sem demonstração de ilegalidade flagrante nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e está amparado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Pedido, Competência Recursal E Óbice De Súmula
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Tratamento Médico No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Reiteração De Pedido +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado ou semiaberto diante de doença grave
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio (reiteração de pedido)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de pedido reiterado sem demonstração de ilegalidade flagrante nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e está amparado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.