RHC 148495 - DECISAO

RHC 148495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi considerada justificada pelas instâncias ordinárias em razão de circunstâncias pessoais do paciente (alto grau de periculosidade, planejamento e execução dos disparos, risco à ordem pública e possibilidade de coação a testemunhas); a substituição da prisão preventiva por domiciliar decorreu de motivo sanitário (teste positivo para Covid-19) e não autoriza, por si só, extensão do benefício concedido a corréu em momento processual diverso; ademais, o monitoramento eletrônico foi considerado proporcional para o caso, e eventual pedido de revogação fundado em retorno às aulas deve ser...

Parties
Recorrente/paciente: Jonas dos Santos Evangelista; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Hc)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

Jonas dos Santos Evangelista

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  3. 3 aplicabilidade do Art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi considerada justificada pelas instâncias ordinárias em razão de circunstâncias pessoais do paciente (alto grau de periculosidade, planejamento e execução dos disparos, risco à ordem pública e possibilidade de coação a testemunhas); a substituição da prisão preventiva por domiciliar decorreu de motivo sanitário (teste positivo para Covid-19) e não autoriza, por si só, extensão do benefício concedido a corréu em momento processual diverso; ademais, o monitoramento eletrônico foi considerado proporcional para o caso, e eventual pedido de revogação fundado em retorno às aulas deve ser...

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.