RHC 151725 - DECISAO

RHC 151725 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou estar inserido no grupo de risco da COVID-19 nem que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar atendimento adequado; além disso, o histórico de reiteração criminosa e o fato de haver acompanhamento médico na unidade prisional foram considerados relevantes, e o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PATRIK LEAL RIBEIRO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19, Grupo De Risco, Tuberculose, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal COVID 19 +3 more

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Parties

PATRIK LEAL RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicação do art. 117 da LEP a sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 comprovação de inserção em grupo de risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou estar inserido no grupo de risco da COVID-19 nem que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar atendimento adequado; além disso, o histórico de reiteração criminosa e o fato de haver acompanhamento médico na unidade prisional foram considerados relevantes, e o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.