RHC 132631 - DECISAO

RHC 132631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação inequívoca da gravidade do estado de saúde do paciente a ponto de tornar impossível o tratamento na unidade prisional, não há notícia de que seja caso suspeito nem de contaminação na unidade, e a Recomendação CNJ nº 62/2020, no dispositivo invocado, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não ao regime fechado em que o recorrente se encontra, de modo que não se vislumbrou ilegalidade na manutenção da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO DE MELO DE JESUS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Luiz Zveiter, relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Grupo De Risco Para COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Saída Temporária Grupo De Risco Para COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE MELO DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Luiz Zveiter, relator)

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde em contexto de pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 Comprovação da condição de risco e da impossibilidade de tratamento no âmbito prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação inequívoca da gravidade do estado de saúde do paciente a ponto de tornar impossível o tratamento na unidade prisional, não há notícia de que seja caso suspeito nem de contaminação na unidade, e a Recomendação CNJ nº 62/2020, no dispositivo invocado, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não ao regime fechado em que o recorrente se encontra, de modo que não se vislumbrou ilegalidade na manutenção da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.