HC 687469 - DECISAO

HC 687469 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria suscitada não foi objeto de apreciação pelo colegiado do Tribunal de origem (o writ originário sequer foi conhecido), de modo que o conhecimento da questão neste Tribunal implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIANE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Detração Progressão De Regime Art. 117 Da LEP Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSIANE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de detração do tempo em prisão domiciliar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 supressão de instância pela não apreciação colegiada no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria suscitada não foi objeto de apreciação pelo colegiado do Tribunal de origem (o writ originário sequer foi conhecido), de modo que o conhecimento da questão neste Tribunal implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.