HC 654410 - DECISAO

HC 654410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: apesar de o paciente ter mais de 70 anos, a hipertensão não foi comprovada nos autos; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, e a Recomendação 78/2020 (art. 5º-A) afasta a aplicação das medidas da Recomendação 62/2020 a condenados por crimes hediondos; o art. 117 da LEP não se aplica por ausência de cumprimento em regime aberto; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) que autorizem a concessão da prisão domiciliar; assim, inexistindo requisitos legais e excepcionais, a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: MOACIR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Grupo De Risco, Comorbidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ +4 more

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Parties

MOACIR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado por pertencer a grupo de risco da Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da inclusão do art. 5º-A pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: apesar de o paciente ter mais de 70 anos, a hipertensão não foi comprovada nos autos; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, e a Recomendação 78/2020 (art. 5º-A) afasta a aplicação das medidas da Recomendação 62/2020 a condenados por crimes hediondos; o art. 117 da LEP não se aplica por ausência de cumprimento em regime aberto; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) que autorizem a concessão da prisão domiciliar; assim, inexistindo requisitos legais e excepcionais, a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.