RHC 127945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 e o laudo pericial do IML atestou aptidão para cumprimento de pena em regime fechado; não foram satisfeitos os requisitos cumulativos exigidos para concessão de prisão domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OLIVIER PINTO FIUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Perícia Médica, Portaria Conjunta Nº19/pr Tjmg/2020, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco Perícia Médica +2 more

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Parties

OLIVIER PINTO FIUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ autoriza prisão domiciliar automática durante a pandemia
  2. 2 Requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Comprovação de que o apenado integra o grupo de risco da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 e o laudo pericial do IML atestou aptidão para cumprimento de pena em regime fechado; não foram satisfeitos os requisitos cumulativos exigidos para concessão de prisão domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de prisão domiciliar.