HC 687582 - DECISAO

HC 687582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa não comprovou condição de vulnerabilidade ou risco concreto que justificasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 ou na Recomendação n.62/2020 do CNJ, o precedente invocado (HC 575.495/MG) não é fático-juridicamente similar e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAX SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAX SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa não comprovou condição de vulnerabilidade ou risco concreto que justificasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 ou na Recomendação n.62/2020 do CNJ, o precedente invocado (HC 575.495/MG) não é fático-juridicamente similar e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.