HC 687857 - DECISAO

HC 687857 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem prova pré-constituída de que a paciente seja imprescindível aos cuidados do irmão com deficiência; não cabendo dilação probatória via habeas corpus, o pedido não conheceu, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIOLA DOS SANTOS ANICÉSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

FABIOLA DOS SANTOS ANICÉSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por ser imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência
  2. 2 possibilidade de dilação probatória via habeas corpus
  3. 3 caráter do flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem prova pré-constituída de que a paciente seja imprescindível aos cuidados do irmão com deficiência; não cabendo dilação probatória via habeas corpus, o pedido não conheceu, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.