REsp 1949259 - DECISAO

REsp 1949259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revogar a prisão domiciliar implicaria reexame de fatos e provas (notadamente a verificação de trabalho externo nos autos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Pandemia (covid 19), Súmula 7/stj
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus De Ofício Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Pandemia (covid 19) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 previsão de oitiva prévia do Ministério Público nos atos de execução penal (art. 67 da LEP)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício por coação ilegal (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revogar a prisão domiciliar implicaria reexame de fatos e provas (notadamente a verificação de trabalho externo nos autos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido