HC 673803 - DECISAO

HC 673803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia: não houve comprovação de debilidade extrema do paciente nem de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura automática no contexto da pandemia; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reformar sentença condenatória.

Parties
Paciente: DAVI RODRIGUES GOMES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Recomendação CNJ Nº 62/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

DAVI RODRIGUES GOMES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP?
  2. 2 Há comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional?
  3. 3 A Recomendação CNJ nº 62/2020 autoriza soltura indiscriminada no contexto da pandemia?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia: não houve comprovação de debilidade extrema do paciente nem de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura automática no contexto da pandemia; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reformar sentença condenatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se