RHC 147444 - DECISAO

RHC 147444 - DECISAO

Houve negativa de ordem porque o impetrante não demonstrou situação excepcional nem enquadramento em grupo de risco para COVID-19, a autoridade de execução motivou adequadamente a revogação da prisão domiciliar e restabelecimento do regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Revogação De Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Revogação De Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

Houve negativa de ordem porque o impetrante não demonstrou situação excepcional nem enquadramento em grupo de risco para COVID-19, a autoridade de execução motivou adequadamente a revogação da prisão domiciliar e restabelecimento do regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.