HC 686326 - DECISAO

HC 686326 - DECISAO

Reconhecido erro de fato quanto à natureza colegiada da decisão do Tribunal de origem, o Relator reexaminou o pedido e concluiu que, demonstrado ser a paciente mãe de filho menor de 12 anos (nascido em 22/03/2010), sem indicativos de envolvimento com organização criminosa, com condenações por tráfico sem violência ou grave ameaça, e com bom comportamento carcerário, aplica-se o disposto no art. 117, III, da LEP (e art. 318 do CPP e suas alterações) para deferir prisão domiciliar. Por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão de origem e deferir a prisão domiciliar, sob...

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA TEIXEIRA DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, reconheço erro de fato e, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e deferir a prisão domiciliar à sentenciada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Princípio Da Fraternidade

Case Brief

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Parties

MICHELE APARECIDA TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos nos termos do art. 117, III, da LEP
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 691 do STF sobre a impetração
  3. 3 Se a impetração estava dirigida contra ato singular ou decisão colegiada (erro de fato)

Ratio Decidendi

Reconhecido erro de fato quanto à natureza colegiada da decisão do Tribunal de origem, o Relator reexaminou o pedido e concluiu que, demonstrado ser a paciente mãe de filho menor de 12 anos (nascido em 22/03/2010), sem indicativos de envolvimento com organização criminosa, com condenações por tráfico sem violência ou grave ameaça, e com bom comportamento carcerário, aplica-se o disposto no art. 117, III, da LEP (e art. 318 do CPP e suas alterações) para deferir prisão domiciliar. Por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão de origem e deferir a prisão domiciliar, sob...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, reconheço erro de fato e, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e deferir a prisão domiciliar à sentenciada.

Orders

  • Reconheço erro de fato e acolho os embargos de declaração
  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ