AREsp 1806525 - DECISAO

AREsp 1806525 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido e o agravo contra essa inadmissão foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ: a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar para presos em regime fechado, a Lei de Execução Penal não prevê essa hipótese de forma ampla e é necessária análise individualizada e demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais incide o óbice da Súmula 83 por haver conformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrentes: 154 Internos do regime fechado enquadrados nos grupos de risco para Covid-19; Órgão Decisório: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca da Ilha de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Contra Essa Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não admitido/inadmitido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos/saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

154 Internos do regime fechado enquadrados nos grupos de risco para Covid-19

Recorrentes

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca da Ilha de São Luís/MA

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Contra Essa Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em agravo em execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presos em regime fechado por risco de Covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido e o agravo contra essa inadmissão foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ: a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar para presos em regime fechado, a Lei de Execução Penal não prevê essa hipótese de forma ampla e é necessária análise individualizada e demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais incide o óbice da Súmula 83 por haver conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não admitido/inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial criminal
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial