REsp 1938758 - DECISAO

REsp 1938758 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o recorrido se enquadra nas hipóteses indicadas pelas orientações (idade, ausência de transgressões disciplinares), aliadas à precariedade da estrutura carcerária, superlotação e falta de profissionais de saúde, circunstâncias que justificam, de forma razoável e excepcional, a manutenção da prisão domiciliar; além disso, a revogação exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Portaria Conjunta Nº 19/2020/tjmg, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Grupo De Risco Portaria Conjunta Nº 19/2020/tjmg Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal (alegada pelo Ministério Público)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em situação excepcional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.º 19/2020/TJMG

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o recorrido se enquadra nas hipóteses indicadas pelas orientações (idade, ausência de transgressões disciplinares), aliadas à precariedade da estrutura carcerária, superlotação e falta de profissionais de saúde, circunstâncias que justificam, de forma razoável e excepcional, a manutenção da prisão domiciliar; além disso, a revogação exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se