HC 591154 - DECISAO

HC 591154 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca e recente, que o paciente integra grupo de risco com doença grave que o exporia a risco maior em razão da COVID-19; há prova de que o estabelecimento prisional presta assistência médica e possui plano de contingência; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e deve ser analisada caso a caso; assim, não se verificaram os requisitos para concessão da prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena em regime fechado por estupros de vulneráveis.

Parties
Paciente: JAIRSON VAZ DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Hipertensão Arterial, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Hipertensão Arterial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRSON VAZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação e aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por domiciliar em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca e recente, que o paciente integra grupo de risco com doença grave que o exporia a risco maior em razão da COVID-19; há prova de que o estabelecimento prisional presta assistência médica e possui plano de contingência; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e deve ser analisada caso a caso; assim, não se verificaram os requisitos para concessão da prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena em regime fechado por estupros de vulneráveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.