HC 641237 - DECISAO

HC 641237 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de que o paciente integra o grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento necessário; os relatórios médicos indicam baciloscopia negativa, paciente assintomático, tuberculose tratada em 2018 e acompanhamento no presídio, não havendo, assim, ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: HERALDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, COVID 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça COVID 19 Grupo De Risco

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Parties

HERALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar na pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de que o paciente integra o grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento necessário; os relatórios médicos indicam baciloscopia negativa, paciente assintomático, tuberculose tratada em 2018 e acompanhamento no presídio, não havendo, assim, ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.