HC 682507 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou inequivocamente pertencer ao grupo de risco nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e porque a natureza do delito (homicídio qualificado, com violência) e as medidas sanitárias adotadas não justificam a progressão antecipada de regime ou a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.
- Parties
- Paciente: JOSE CASSIANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Superlotação Carcerária
Case Brief
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Parties
JOSE CASSIANO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
- 2 progressão antecipada de regime
- 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou inequivocamente pertencer ao grupo de risco nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e porque a natureza do delito (homicídio qualificado, com violência) e as medidas sanitárias adotadas não justificam a progressão antecipada de regime ou a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.
Court Disposition
ordem de habeas corpus denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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