REsp 1925896 - ACORDAO

REsp 1925896 - ACORDAO

A concessão de prisão domiciliar não pode ser automática para todos os integrantes de grupos de risco da Covid-19; o Tribunal de origem não delimitou excepcionalidade concreta exigida pelo art.117 da LEP (condição clínica debilitada, falta de assistência ou contexto epidemiológico preocupante na unidade penal), pelo que o benefício não se justificou e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Grupos De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Art. 117 LEP, Homicídio Qualificado, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Grupos De Risco Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Art. 117 LEP +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar a presos do grupo de risco da Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade das recomendações do CNJ (Recomendação 62/2020 e 78/2020)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A concessão de prisão domiciliar não pode ser automática para todos os integrantes de grupos de risco da Covid-19; o Tribunal de origem não delimitou excepcionalidade concreta exigida pelo art.117 da LEP (condição clínica debilitada, falta de assistência ou contexto epidemiológico preocupante na unidade penal), pelo que o benefício não se justificou e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada