HC 577433 - ACORDAO

HC 577433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação inequívoca de que o reeducando integra grupo de maior vulnerabilidade ao contágio por Covid-19, pela informação de que a unidade prisional dispõe de profissionais de saúde e protocolo de atendimento, e porque a modificação da conclusão das instâncias inferiores demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o recurso interposto.

Parties
Agravante: Antonio Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Vulnerabilidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Vulnerabilidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

Antonio Carlos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 comprovação de vulnerabilidade do preso para ingresso no grupo de risco
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação inequívoca de que o reeducando integra grupo de maior vulnerabilidade ao contágio por Covid-19, pela informação de que a unidade prisional dispõe de profissionais de saúde e protocolo de atendimento, e porque a modificação da conclusão das instâncias inferiores demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o recurso interposto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.