HC 671155 - DECISAO

HC 671155 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de obter prisão domiciliar já havia sido atendida pelo Juízo da Execução Penal com a concessão de progressão para regime aberto em prisão domiciliar em 12/5/2021, esgotando o objeto do writ.

Parties
Paciente: Gabriel Sampaio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Execução Criminal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Gabriel Sampaio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bagé/RS

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar
  2. 2 concessão de progressão para regime aberto (prisão domiciliar)
  3. 3 perda do objeto do writ em razão de atendimento da pretensão pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de obter prisão domiciliar já havia sido atendida pelo Juízo da Execução Penal com a concessão de progressão para regime aberto em prisão domiciliar em 12/5/2021, esgotando o objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.