HC 678864 - DECISAO

HC 678864 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão estadual: o paciente, embora diabético, apresenta bom estado geral e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não havendo prova de impossibilidade de atendimento no cárcere; além disso, o habeas corpus não é via idônea para reexame aprofundado de prova quando há recurso próprio, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: CLEITON SATILE DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, ADPF N. 347, Grupo De Risco COVID 19, Art. 117 Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ +6 more

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Parties

CLEITON SATILE DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente?
  2. 2 Paciente portador de Diabetes Mellitus tipo I em regime fechado tem direito a prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão estadual: o paciente, embora diabético, apresenta bom estado geral e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não havendo prova de impossibilidade de atendimento no cárcere; além disso, o habeas corpus não é via idônea para reexame aprofundado de prova quando há recurso próprio, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.