HC 677579 - ACORDAO

HC 677579 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser utilização substitutiva de recurso adequado e por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito, não se comprovou que o paciente pertence a grupo de risco nem a inexistência de estrutura ou atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS IVAN DE ARRUDA DINIRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

CARLOS IVAN DE ARRUDA DINIRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 ônus de comprovação da inadequação do atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser utilização substitutiva de recurso adequado e por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito, não se comprovou que o paciente pertence a grupo de risco nem a inexistência de estrutura ou atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Pedido liminar indeferido