HC 688448 - DECISAO

HC 688448 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido pela Sexta Turma (HC n. 619.514/SC) e por ausência de circunstâncias excepcionais que justificassem a prisão domiciliar, diante da estabilidade do quadro clínico apontada em laudos e declaração médica, das reincidências delitivas do paciente durante prisão domiciliar e das medidas sanitárias existentes no estabelecimento prisional; aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o writ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO MARTINS GARCIA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido por reiteração, ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direitos Fundamentais Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS ANTONIO MARTINS GARCIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 análise de reiteração de pedido nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido pela Sexta Turma (HC n. 619.514/SC) e por ausência de circunstâncias excepcionais que justificassem a prisão domiciliar, diante da estabilidade do quadro clínico apontada em laudos e declaração médica, das reincidências delitivas do paciente durante prisão domiciliar e das medidas sanitárias existentes no estabelecimento prisional; aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o writ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por reiteração, ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.