RHC 145717 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo da execução concedeu ao reeducando progressão ao regime aberto a ser cumprida em residência, afastando o alegado constrangimento ilegal e tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Parties: Recorrente / Paciente: ALISON VINICIUS SPIGOLON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome: Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Ausência Superveniente De Interesse De Agir

Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime Ausência Superveniente De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ALISON VINICIUS SPIGOLON

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 pedido de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
2 verificação de risco de contaminação por comorbidade do paciente
3 superveniência de interesse de agir por concessão de progressão de regime pela execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

Julgo prejudicado este recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.