RHC 149284 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o paciente não comprovou, com prova pré-constituída, que integra o grupo de risco ou que existe situação excepcional ou falta de atendimento no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAYTON DO NASCIMENTO SANTANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco Para COVID 19, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Para COVID 19 Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANDERSON CLAYTON DO NASCIMENTO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus
  3. 3 verificação de situação de vulnerabilidade e adequação do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o paciente não comprovou, com prova pré-constituída, que integra o grupo de risco ou que existe situação excepcional ou falta de atendimento no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.