HC 682140 - DECISAO

HC 682140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ademais, examinando-se a insurgência, não há constrangimento ilegal patente: o paciente recebe tratamento para tuberculose na unidade prisional, teve benefício de prisão domiciliar anteriormente revogado por descumprimento de condições e falta grave, recusou a vacinação, e não há prova de exposição ou piora que justifique a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: OLIMPIO GONÇALVES ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tuberculose, COVID 19, Art. 197 Da Lei De Execuções Penais, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Recusa De Vacinação, Revogação De Benefício Por Descumprimento De Condições
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Parties

OLIMPIO GONÇALVES ALVES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença e risco epidemiológico (tuberculose/COVID-19)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ademais, examinando-se a insurgência, não há constrangimento ilegal patente: o paciente recebe tratamento para tuberculose na unidade prisional, teve benefício de prisão domiciliar anteriormente revogado por descumprimento de condições e falta grave, recusou a vacinação, e não há prova de exposição ou piora que justifique a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.