HC 688944 - DECISAO

HC 688944 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nos atos impugnados e a matéria demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: JOHNATAN WESLEY LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOHNATAN WESLEY LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a preso do regime fechado por risco de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nos atos impugnados e a matéria demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.