REsp 1953140 - DECISAO

REsp 1953140 - DECISAO

Em razão da excepcionalidade da pandemia e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, a decisão que concedeu prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada e autorizada pelo contraditório diferido; não se verificou nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público nem prejuízo, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.5-A da Recomendação 62/2020 não era aplicável à decisão proferida em 07/04/2020 por ter sido incluído posteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ Nº 62/2020 E Art. 5 a, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação CNJ Nº 62/2020 E Art. 5 a Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação CNJ nº 62/2020)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º-A da Recomendação 62/2020

Ratio Decidendi

Em razão da excepcionalidade da pandemia e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, a decisão que concedeu prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada e autorizada pelo contraditório diferido; não se verificou nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público nem prejuízo, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.5-A da Recomendação 62/2020 não era aplicável à decisão proferida em 07/04/2020 por ter sido incluído posteriormente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial