HC 689351 - DECISAO

HC 689351 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o exame da decisão singular, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ampara-se a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUZANA SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Falta Grave Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SUZANA SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o exame da decisão singular, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ampara-se a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal