HC 680680 - DECISAO

HC 680680 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada excepcionalidade suficiente para justificar a prisão domiciliar: o paciente não estava efetivamente usufruindo de trabalho externo ou saídas temporárias (logo a decisão coletiva HC 575.495/MG não se aplica), não há nos autos fatores pessoais que aumentem o risco de Covid-19 nem notícia de contaminação no estabelecimento prisional, a pena total é elevada e há crime praticado com violência, o que implica risco à ordem pública; assim, não se autorizou o reexame probatório na via do habeas corpus e manteve-se a custódia no regime semiaberto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Saídas Temporárias Progressão De Regime Pandemia De COVID 19

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do HC Coletivo 575.495/MG do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei 7.210/84 e da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada excepcionalidade suficiente para justificar a prisão domiciliar: o paciente não estava efetivamente usufruindo de trabalho externo ou saídas temporárias (logo a decisão coletiva HC 575.495/MG não se aplica), não há nos autos fatores pessoais que aumentem o risco de Covid-19 nem notícia de contaminação no estabelecimento prisional, a pena total é elevada e há crime praticado com violência, o que implica risco à ordem pública; assim, não se autorizou o reexame probatório na via do habeas corpus e manteve-se a custódia no regime semiaberto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.