RHC 133892 - DECISAO

RHC 133892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade a ser sanada: o recorrente não comprovou infecção por Covid-19 nem extrema debilidade em razão da tuberculose, havia registro de atendimento médico, e não se demonstrou necessidade ou hipótese legal para concessão de prisão domiciliar (art. 117 LEP e Recomendação CNJ 62/2020), além da vedação à progressão per saltum, razão pela qual a manutenção do regime fechado foi considerada regular.

Parties
Paciente/recorrente: Jonas de Souza da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Tuberculose, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ N.62/2020, Art. 117 Da LEP, Súmula Vinculante N.56 STF, Súmula N.491 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Tuberculose Progressão De Regime Súmula 691 STF +4 more

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Parties

Jonas de Souza da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por enfermidade em contexto de pandemia
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e seus limites
  3. 3 necessidade de comprovação de debilidade extrema para PAD (art.117 LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade a ser sanada: o recorrente não comprovou infecção por Covid-19 nem extrema debilidade em razão da tuberculose, havia registro de atendimento médico, e não se demonstrou necessidade ou hipótese legal para concessão de prisão domiciliar (art. 117 LEP e Recomendação CNJ 62/2020), além da vedação à progressão per saltum, razão pela qual a manutenção do regime fechado foi considerada regular.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.