HC 687800 - DECISAO

HC 687800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a presença dos requisitos jurisprudenciais para prisão domiciliar humanitária: não há prova de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar o tratamento necessário ou de ausência de espaço de isolamento, o sistema prisional adotou medidas sanitárias e o Paciente está condenado por dois crimes hediondos, circunstância que, segundo a Recomendação n.78/2020 do CNJ, afasta a aplicação da recomendação que visava medidas de desencarceramento na pandemia.

Parties
Paciente: VICENTE NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Comorbidades E Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Comorbidades E Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

VICENTE NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020
  3. 3 Requisitos para prisão domiciliar humanitária (doença grave e ausência de assistência adequada no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a presença dos requisitos jurisprudenciais para prisão domiciliar humanitária: não há prova de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar o tratamento necessário ou de ausência de espaço de isolamento, o sistema prisional adotou medidas sanitárias e o Paciente está condenado por dois crimes hediondos, circunstância que, segundo a Recomendação n.78/2020 do CNJ, afasta a aplicação da recomendação que visava medidas de desencarceramento na pandemia.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.