REsp 1945657 - DECISAO

REsp 1945657 - DECISAO

A ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade da concessão de prisão domiciliar quando se trata de medida cautelar excepcional e emergencial adotada no contexto da pandemia, desde que assegurado o contraditório diferido; as normas administrativas (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/2020 do CNJ) atuam como orientação em situação excepcional; o agravado preencheu os requisitos exigidos e a revisão da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial conheceu em parte e foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravado / Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj, Arts. 67, 112 E 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado / Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia manifestação do Ministério Público torna nula a decisão que concede prisão domiciliar
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal quanto à concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade da concessão de prisão domiciliar quando se trata de medida cautelar excepcional e emergencial adotada no contexto da pandemia, desde que assegurado o contraditório diferido; as normas administrativas (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/2020 do CNJ) atuam como orientação em situação excepcional; o agravado preencheu os requisitos exigidos e a revisão da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial conheceu em parte e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se