HC 593371 - DECISAO

HC 593371 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, a execução do acórdão que concedeu progressão ao regime aberto em 01/10/2020, houve alteração superveniente da situação fática relacionada à execução penal, ensejando a perda do objeto do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GISELLI CHRISTINA APARECIDA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de prisão domiciliar
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de alteração na execução penal

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, a execução do acórdão que concedeu progressão ao regime aberto em 01/10/2020, houve alteração superveniente da situação fática relacionada à execução penal, ensejando a perda do objeto do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.