RHC 148248 - DECISAO

RHC 148248 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão suscitada não foi debatida no acórdão atacado nem na instância originária, de modo que a apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; o meio recursal adequado deve ser utilizado para rediscussão da matéria.

Parties
Impetrante: Carla Caroline da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Artigo 318, Inciso V
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Regressão De Regime Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

Carla Caroline da Silva

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na primeira instância
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo STJ ao conhecer matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão suscitada não foi debatida no acórdão atacado nem na instância originária, de modo que a apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; o meio recursal adequado deve ser utilizado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.