RHC 142880 - DECISAO

RHC 142880 - DECISAO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento porque o recorrente não comprovou que se enquadra em situação de vulnerabilidade nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Recomendação n.62/2020 do CNJ, não há demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem de risco real superior no cárcere, e seria necessário revolver provas e fatos próprios da execução penal, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Impetrante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da Recomendação n.62/2020 do CNJ para automática substituição da prisão por domiciliar
  2. 2 Comprovação de condição de vulnerabilidade do paciente e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de prova e fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço do recurso e nego-lhe provimento porque o recorrente não comprovou que se enquadra em situação de vulnerabilidade nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Recomendação n.62/2020 do CNJ, não há demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem de risco real superior no cárcere, e seria necessário revolver provas e fatos próprios da execução penal, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.