HC 652824 - DECISAO

HC 652824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a instância ordinária fundamentou a decisão com base na ausência de risco concreto, na gravidade do crime, no elevado saldo de pena e em informações sobre descumprimento do monitoramento eletrônico, faltando elementos concretos que autorizassem a manutenção da prisão domiciliar à luz da Resolução 62/2020 do CNJ; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56, Falta Grave, Tráfico De Drogas, Covid 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Regime Semiaberto Resolução CNJ 62/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 Manutenção ou revogação de prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ Resolução 62/2020
  3. 3 Necessidade de prova concreta de risco à saúde para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a instância ordinária fundamentou a decisão com base na ausência de risco concreto, na gravidade do crime, no elevado saldo de pena e em informações sobre descumprimento do monitoramento eletrônico, faltando elementos concretos que autorizassem a manutenção da prisão domiciliar à luz da Resolução 62/2020 do CNJ; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.