HC 680965 - DECISAO

HC 680965 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o paciente cumpre pena unificada de 23 anos e 11 meses em regime fechado e não preenche requisitos objetivos para o benefício, não há prova de insuficiência do atendimento médico ou de ausência de medidas de prevenção à COVID-19 no estabelecimento prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

EMERSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 aplicação do art.117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o paciente cumpre pena unificada de 23 anos e 11 meses em regime fechado e não preenche requisitos objetivos para o benefício, não há prova de insuficiência do atendimento médico ou de ausência de medidas de prevenção à COVID-19 no estabelecimento prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.