HC 671851 - DECISAO

HC 671851 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha negado a prisão domiciliar por entender ausente excepcionalidade, o Superior Tribunal verificou relatório psicossocial favorável, a presença de filhos menores de 12 anos e jurisprudência consolidada (incluindo o HC coletivo n. 143.641/STF) reconhecendo a primazia do interesse do menor; constatou-se também que o Tribunal de origem deixou de avaliar adequadamente a conduta e personalidade da paciente e a conveniência do atendimento ao interesse superior das crianças. Diante disso, e com amparo nos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP e na jurisprudência, o Relator concedeu a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com...

Parties
Paciente: FERNANDA DAS DORES COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (substituição Da Execução Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Proteção Do Menor, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Proteção Do Menor Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

FERNANDA DAS DORES COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (substituição Da Execução Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mulher condenada com filhos menores de 12 anos no âmbito da execução penal (art.117, III, LEP)
  2. 2 Aplicabilidade do art.318, V, do CPP e do art.117, III, da LEP em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de ponderação da conduta e personalidade da custodiada e do interesse superior da criança

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha negado a prisão domiciliar por entender ausente excepcionalidade, o Superior Tribunal verificou relatório psicossocial favorável, a presença de filhos menores de 12 anos e jurisprudência consolidada (incluindo o HC coletivo n. 143.641/STF) reconhecendo a primazia do interesse do menor; constatou-se também que o Tribunal de origem deixou de avaliar adequadamente a conduta e personalidade da paciente e a conveniência do atendimento ao interesse superior das crianças. Diante disso, e com amparo nos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP e na jurisprudência, o Relator concedeu a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento de FERNANDA DAS DORES COSTA pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível
  • Comunique-se, com urgência