HC 661914 - ACORDAO

HC 661914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos; o juízo de execução constatou que os filhos recebem cuidados de familiares, não havendo comprovação cabal da imprescindibilidade da apenada para justificar prisão domiciliar, e a concessão do benefício demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VIVIAN NOBRE DA SILVA; Relator Da Decisão Monocrática Impugnada: Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Necessidade De Novos Argumentos No Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores Reexame Do Acervo Fático Probatório Necessidade De Novos Argumentos No Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VIVIAN NOBRE DA SILVA

Agravante/paciente

Felix Fischer

Relator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto mediante imprescindibilidade
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos; o juízo de execução constatou que os filhos recebem cuidados de familiares, não havendo comprovação cabal da imprescindibilidade da apenada para justificar prisão domiciliar, e a concessão do benefício demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada