HC 588784 - DECISAO

HC 588784 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve demonstração de risco concreto de contágio ou de agravamento da saúde do Paciente no estabelecimento prisional (foi relatado bom estado geral, recusa de medicação e falta disciplinar recente), a região não apresentava elevada contaminação e a Recomendação do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; assim, não se preencheram os requisitos jurisprudenciais para antecipar a progressão de regime ou substituir a pena por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE BRINER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N.56, Grupo De Risco (covid 19)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N.56 +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE BRINER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a condição de portador de HIV autoriza a prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para antecipação da progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve demonstração de risco concreto de contágio ou de agravamento da saúde do Paciente no estabelecimento prisional (foi relatado bom estado geral, recusa de medicação e falta disciplinar recente), a região não apresentava elevada contaminação e a Recomendação do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; assim, não se preencheram os requisitos jurisprudenciais para antecipar a progressão de regime ou substituir a pena por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se