HC 688772 - DECISAO

HC 688772 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio; observou-se, de qualquer forma, que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, por falta de prova inequívoca de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além do fato de o paciente cumprir pena em regime fechado por crime hediondo (latrocínio), de modo que a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar e o reexame fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: SANDRO ROGÉRIO PINTO DA ROCHA; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Superlotação Carcerária, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

SANDRO ROGÉRIO PINTO DA ROCHA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ 62/2020 e seu alcance

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio; observou-se, de qualquer forma, que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, por falta de prova inequívoca de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além do fato de o paciente cumprir pena em regime fechado por crime hediondo (latrocínio), de modo que a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar e o reexame fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.