HC 659889 - DECISAO

HC 659889 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado: não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, a prisão domiciliar é hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP e sua ampliação a regime diverso exige demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional de oferecer tratamento adequado; ademais, consta informação de que o paciente está foragido, não havendo prova de descontrole da doença no estabelecimento carcerário nem de tratamento inadequado que justifique a antecipação da progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS REIS SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Grupo De Risco

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Parties

JOÃO VITOR DOS REIS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 interpretação restritiva do artigo 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado: não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, a prisão domiciliar é hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP e sua ampliação a regime diverso exige demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional de oferecer tratamento adequado; ademais, consta informação de que o paciente está foragido, não havendo prova de descontrole da doença no estabelecimento carcerário nem de tratamento inadequado que justifique a antecipação da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se