HC 665483 - ACORDAO

HC 665483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator foi autorizada pelo RISTJ e porque não houve comprovação inequívoca da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar a apenado em regime diverso do aberto; os autos demonstram que o sentenciado recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e não foi apresentado argumento novo capaz de alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES FILHO; Relator: Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excepcionalidade Na Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excepcionalidade Na Execução Penal

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Parties

EDUARDO NUNES FILHO

Agravante

Felix Fischer

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática e ausência de ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar (art.117 LEP) e excepcionalidade quando cumprida pena em regime diverso do aberto
  3. 3 Comprovação da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator foi autorizada pelo RISTJ e porque não houve comprovação inequívoca da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar a apenado em regime diverso do aberto; os autos demonstram que o sentenciado recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e não foi apresentado argumento novo capaz de alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.