REsp 1933375 - DECISAO

REsp 1933375 - DECISAO

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: a reeducanda teve deferida a progressão ao regime aberto e expedido alvará de soltura, ficando autorizada a cumprir a pena em residência devido à ausência de Casa de Albergado, de modo que cessou o interesse em impugnar a manutenção da prisão domiciliar quando ainda se encontrava em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: LIDIANA MARIA CUNHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Medidas Relacionadas À Pandemia De Covid 19
Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Interesse Processual Medidas Relacionadas À Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LIDIANA MARIA CUNHA LOPES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação de medidas excepcionais decorrentes da pandemia de Covid-19 aos reeducandos
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do interesse processual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: a reeducanda teve deferida a progressão ao regime aberto e expedido alvará de soltura, ficando autorizada a cumprir a pena em residência devido à ausência de Casa de Albergado, de modo que cessou o interesse em impugnar a manutenção da prisão domiciliar quando ainda se encontrava em regime semiaberto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • Publique-se