HC 688528 - DECISAO

HC 688528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de quadro de saúde fragilizado, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto que torne o ambiente prisional mais perigoso que o ambiente exterior, não atendendo assim às diretrizes da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e às exigências jurisprudenciais para prisão domiciliar em regime semiaberto; ademais, o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao revogar a domiciliar por ausência de requisitos legais.

Parties
Paciente: OSVALDO MACHADO BASTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Trabalho Externo, Revogação De Benefício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Trabalho Externo Revogação De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO MACHADO BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de quadro de saúde fragilizado, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto que torne o ambiente prisional mais perigoso que o ambiente exterior, não atendendo assim às diretrizes da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e às exigências jurisprudenciais para prisão domiciliar em regime semiaberto; ademais, o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao revogar a domiciliar por ausência de requisitos legais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.